CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 1423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, PELO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).
DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) APURADO NA FORMA DE SIMPLES NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICIPIO DE TAUÁ, PELO PRAZO DE 90 DIAS, PRORROGAVEIS AO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONA VIRUS (COVID 19).
INSTITUI E DISPÕE A REGULAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE AO PRECATÓRIO DE Nº 0160759-28.2017.4.01.9198 E OUTROS QUE VENHAM A SER CREDITADOS COM A MESMA FINALIDADE ADVINDOS FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE USO OU PREÇO PÚBLICO E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DE BOXES NO MUNCIPIO DE TAUÁ DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRENCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES OU REDUÇÕES NOS CONTRATOS DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRENCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).
Regulamenta os critérios de obediência à proporcionalidade pertidária e de bancada na composição das comissões parlamentares de inquérito no âmbito Câmara Municipal de Tauá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais dispositivos legais atinentes à espécie, RESOLVE: ART. 10–SUBSTITUIR E NOMEAR, em decorrência da SUSPENSÃO do Ato da Presidência 003, por meio de decisão liminar exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Tauá/Ce, nos autos do Mandado de Segurança nº 0030576-08.2020.8.06.0171, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito001/2020, conforme eleição realizada na sessão da CPI 001/2020, ocorrida na data de 12 (doze) do mês de Junho de 2020 (dois mil e vinte), que instituiu, por maioria dos votos, o vereador MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR, como PRESIDENTE, o vereador VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR, como RELATOR, e o vereador JOSÉ WELLINGTON DE MELO JÚNIOR como MEMBRO da referida Comissão. ART.20 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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