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Institucional
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO JONH WEEILLY ALMEIDA SUPLENTE DA EQUIPE 02/01/2019 0201.04/2019
COMISSÃO DE PREGÃO MANASSES MORAIS ARAUJO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO 02/01/2019 0201.04/2019
COMISSÃO DE PREGÃO LUIS EDNARDO BENEVIDES REIS MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO 02/01/2019 0201.04/2019
COMISSÃO DE PREGÃO HORACIO NOGUEIRA GRANJA NETO PREGOEIRO 02/01/2019 0201.04/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LUIS EDNARDO BENEVIDES REIS MEMBRO DA CPL 02/01/2019 0201.03/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HORACIO NOGUEIRA GRANJA NETO PRESIDENTE DA CPL 02/01/2019 0201.03/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JONH WEEILLY ALMEIDA MEMBRO DA CPL 02/01/2019 0201.03/2019
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA CAMARA MUNICIPAL - SALA DA LICITAÇÃO RUA SILVESTRE GONCALVES, nº 80 CENTRO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8 ÀS 13H, COM EXCESSÃO DAS SEGUNDAS-FEIRAS. (88) 3437-1190 88934-3711 licitacaocmt@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU

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