| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/01/2023 | Sessão ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 9 de Janeiro de 2023. mais | PRIMEIRA PARTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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