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Autor: Ministério Público do Estado do Ceará
Data: 22/06/2022
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Resumo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 002/2022/3° PMJTAU DA 3° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUÁ QUE ORIENTA SOBRE A ADOÇÃO, COM URGÊNCIA, DAS MEDIDAS E/OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA CESSAR AS INFRAÇÕES PENAIS E SANITÁRIAS REFERENTE À PUBLICIDADE E VENDA DE CIGARROS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES, ATUALMENTE CORREDIAS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
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