Mais informações
Opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I – diretrizes orçamentárias;

II - proposta orçamentária e plano plurianual;

III - matéria tributária;

IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;

V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;

VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;

VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;

VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.