Informações da matéria

Data: 12/12/2025

Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EFETIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA GARANTIR O PERMANENTE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 19.455/2025, QUE PROÍBE GRADUALMENTE ALIMENTOS ULTRA PROCESSADOS E AÇUCARADOS NAS MERENDAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

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Informações do trâmite

Data: 12/12/2025

Sessão: 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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