SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EFETIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA GARANTIR O PERMANENTE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 19.455/2025, QUE PROÍBE GRADUALMENTE ALIMENTOS ULTRA PROCESSADOS E AÇUCARADOS NAS MERENDAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/12/2025 11:56:36 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 12/12/2025 11:56:51 | LEITURA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/12/2025 11:57:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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