Informações da matéria

Data: 11/04/2023

Autor: PODER EXECUTIVO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 20/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°. 28/2023 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NORMATIVAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°. 14.333 DE 01.04.2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2595 DE 14.06.2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 24/04/2023

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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