Informações da matéria

Data: 31/07/2026

Autor: Fulvio Emerson Goncalves Cavalcante

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIOS 1) DO PLANO DE AÇÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA, CAPINAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS PARTICULARES, CONTEMPLANDO MEDIDAS COMO CRONOGRAMA PERIÓDICO DE FISCALIZAÇÃO EM TODOS OS BAIRROS E DISTRITOS, 2) DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETÁRIOS DETERMINANDO E EXIGINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DOS PROPRIETÁRIOS, 3) DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LIMPEZA COMPULSÓRIA DOS TERRENOS COM POSTERIOR COBRANÇA DOS CUSTOS AOS PROPRIETÁRIOS E, POR FIM, 4) O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL, A CADA SEMESTRE, DE RELATÓRIO CONTENDO O NÚMERO DE TERRENOS FISCALIZADOS, NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS, MULTAS APLICADAS, LIMPEZAS COMPULSÓRIAS REALIZADAS E DEMAIS AÇÕES EXECUTADAS.

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Informações do trâmite

Data: 31/07/2026

Sessão: 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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