Informações da matéria

Data: 03/02/2023

Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE GARANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A RESPOSTA INDIVIDUALIZAR A QUANTIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR CADA SECRETARIA MUNICIPAL.

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Informações do trâmite

Data: 06/02/2023

Sessão: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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