Resumo
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE GARANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A RESPOSTA INDIVIDUALIZAR A QUANTIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR CADA SECRETARIA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 6 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2023 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 6 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ADRIANO GONCALVES DIMAS |
SIM |
ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO |
SIM |
ARGINTINO TOMAZ FILHO |
SIM |
ERICO BATISTA LIMA |
SIM |
FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU |
ABSTENÇÃO |
FRANCISCO DA COSTA FEITOSA (CHICO NETO) |
AUSENTE |
FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO |
SIM |
FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE |
SIM |
GENIVAL COUTINHO SOBRINHO |
ABSTENÇÃO |
JOAO EVONILSON ALEXANDRINO DE SOUZA |
SIM |
LUIS ALVES NETO |
SIM |
LUIS TOMAZ DINO |
SIM |
LUIZ ANDRE BEZERRA CAMPOS |
SIM |
MARCO AURELIO MOREIRA DE AGUIAR |
SIM |
RONALDO CESAR FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO FILHO |
SIM |
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