Dispõe sobre denominação de Via Pública a denominação da Avenida Três de Maio, situada no bairro do Parque Planalto na sede do Municipio, para AVENIDA CORONEL VICENTE ALEXANDRINO.
Dispõe sobre denominação da Via Pública situada no Bairr Parque Quinamuiu no sentido leste - oeste que nasce na Av. Três de Maio e se dirige as terras despovoada, de Rua MOACIR PEREIRA GONDIN.
Dispõe sobre a adaptação à legislação fixadora dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e a representação do prefeito às normas do Art. 17 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Ceará, na conformidade com a emenda Constitucional nº 4, de 19 de Outubro de 1973, neste Município.
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