ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12º DO PROJETO DE LEI Nº 03/2021 (PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA MULTA SERÁ REVERTIDO NA COMPRA DE CESTAS DE ALIMENTOS, A PESSOAS CARENTES E QUE APÓS A DISTRIBUIÇÃO SEJA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL, A RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | RETIRADO PELO AUTOR | PROJETO DE LEI REFERENTE A EMENDA FOI RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DA MATÉRIA. |
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