Resumo
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12º DO PROJETO DE LEI Nº 03/2021 (PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA MULTA SERÁ REVERTIDO NA COMPRA DE CESTAS DE ALIMENTOS, A PESSOAS CARENTES E QUE APÓS A DISTRIBUIÇÃO SEJA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL, A RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Janeiro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | RETIRADO PELO AUTOR | PROJETO DE LEI REFERENTE A EMENDA FOI RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DA MATÉRIA. |
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