Resumo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1423/2006 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, FACE AS INTRODUÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19.12.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/12/2020 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2020 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2020 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | RETIRADO PELO AUTOR |
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