Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE USO OU PREÇO PÚBLICO E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DENTRE ELES, NO PARQUE DA CIDADE- BRISA DA LAGOA E ART CAFÉ, E OUTROS QUE SE ENCONTREM SEM SUAS ATIVIDADES EM FUNCIONAMENTO, OCASIONADO PELA PANDEMIA/CORONAVÍRUS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Maio de 2020 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
18/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Maio de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | Votado em regime de urgência. |
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