PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0025/2020
Informações da matéria
Autor: EDYR LINCON CAVALCANTE DIAS e ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO
Data: 11/05/2020
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Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EMITIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2020 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 11 de Maio de 2020 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 18/05/2020 09:00:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Maio de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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