CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EMITIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/05/2020 09:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE MAIO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/05/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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