PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2018

Informações da matéria
Autor: MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
Data: 02/03/2018
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Resumo
SUSTA O EDITAL NR. 02/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A SELECIONAR ILEGALMENTE PROFESSORES MUNICIPAIS COMO ESTAGIÁRIOS, EM AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB E SEM PREVISÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/03/2018 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  FAVORÁVEL   
05/03/2018 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  FAVORÁVEL  Aprovado por 08 votos favoráveis x 05 contrários. Projeto sacionado pelo Decreto Legislativo n° 380/2018 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCO AURÉLIO

1º SECRETÁRIO

PSD

Autor

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