SUSTA O EDITAL NR. 02/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A SELECIONAR ILEGALMENTE PROFESSORES MUNICIPAIS COMO ESTAGIÁRIOS, EM AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB E SEM PREVISÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/03/2018 09:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MARÇO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 05/03/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | Aprovado por 08 votos favoráveis x 05 contrários. Projeto sacionado pelo Decreto Legislativo n° 380/2018 |
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