Resumo
SUSTA O EDITAL NR. 02/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A SELECIONAR ILEGALMENTE PROFESSORES MUNICIPAIS COMO ESTAGIÁRIOS, EM AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB E SEM PREVISÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/03/2018 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL | |
05/03/2018 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | Aprovado por 08 votos favoráveis x 05 contrários. Projeto sacionado pelo Decreto Legislativo n° 380/2018 |
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