PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2018

Informações da matéria

Autor: MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR

Data: 02/03/2018

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Ementa

SUSTA O EDITAL NR. 02/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A SELECIONAR ILEGALMENTE PROFESSORES MUNICIPAIS COMO ESTAGIÁRIOS, EM AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB E SEM PREVISÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/03/2018 09:00:00	04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais	GRANDE EXPEDIENTE	LEITURA	FAVORÁVEL
05/03/2018 09:00:01	04ª (Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 5 de Março de 2018 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	FAVORÁVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
MARCO AURÉLIO	1º SECRETÁRIO	PSD	Autor

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