Resumo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JURADO NO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DE TAUÁ-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/11/2024 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 11 de Novembro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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