PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0066/2024

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Informações da matéria

Autor: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU

Data: 07/11/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JURADO NO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DE TAUÁ-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
07/11/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
07/11/2024 09:00:01	36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 11 de Novembro de 2024 mais	GRANDE EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2024 09:00:02	37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 18 de Novembro de 2024 mais	ORDEM DO DIA	RETIRADO PELA MESA	RETIRADO PELO AUTOR

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
FELIPE VIANA	VEREADOR(A)	PSD	Autor

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