VETO: 64/2016/2016

Informações da matéria
Autor: Executivo
Data: 29/09/2016
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Resumo
DECIDE VETAR INTEGRALMENTE, POR CONSIDERÁ-LO INCONSTITUCIONAL, O PROJETO DE LEI Nº 64/2016, REFERENTE AO AUTÓGRAFO Nº 64/2016, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/10/2016 30ª (trigésima) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2016, em 10 de outubro de 2016. mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
17/10/2016 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2016, em 17 de outubro de 2016. mais ORDEM DO DIA  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

AO PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICÍPAL DE TAUÁ

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