PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 043/2016

Informações da matéria

Autor: de autoria do(a) vereador(a) Ronaldo Filho

Data: 02/05/2016

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Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM DIAS QUE ESTES SERVIÇOS NÃO FOREM OFERTADOS À POPULAÇÃO ENVOLVIDA, SEJA NO MUNICÍPIO COMO UM TODO OU EM DISTRITOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Autores e subescritores
• Destinatários
• Corpo da matéria

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
RONALDO FILHO	PRESIDENTE	PSB	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Ao Poder Executivo	Poder Executivo	Tauá

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