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OFICIOS RECEBIDOS: 012/2016

Informações da matéria
Autor: de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Data: 29/02/2016
Visualizações: 394
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Ementa

RECOMENDA A PLENA E REGULAR OBSERVÂNCIA AO INTEIRO TEOR DA NORMATIVA N.º 03/2015 DE 12/11/15, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, APOSENTADORIA E PENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/03/2016 09:00:01 LEITURA  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 14 DE MARÇO DE 2016. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais FAVORÁVEL   
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