Resumo
ALTERA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "NÃO PERDE O MANDATO O VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EQUIVALENTE OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA E POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR”.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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29/11/2021 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 29 de Novembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
06/12/2021 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 6 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | |
13/12/2021 | 40ª (Quadragésima) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 13 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | SEGUNDA VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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