Projeto de Emenda à Lei Organica: 0001/2021

Informações da matéria
Autor: ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO
Data: 26/11/2021
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Resumo
ALTERA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "NÃO PERDE O MANDATO O VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EQUIVALENTE OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA E POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR”.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/12/2021 40ª (Quadragésima) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 13 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA SEGUNDA VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
06/12/2021 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 6 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA PRIMEIRA VOTAÇÃO FAVORÁVEL
29/11/2021 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 29 de Novembro de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALAOR MOTA

VEREADOR(A)

PP

Autor

ALAOR MOTA

VEREADOR(A)

PP

Autor

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