ALTERA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "NÃO PERDE O MANDATO O VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EQUIVALENTE OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA E POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2021 09:00:00 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2021 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | |
| 13/12/2021 09:00:02 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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