-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0038/2022
AUTOR: MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0039/2022
AUTOR: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
- PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0040/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0041/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0042/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Propostas de emenda aprovadas:
- PROPOSTA DE EMENDA: 0008/2022
AUTOR: MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
- PROPOSTA DE EMENDA: 0009/2022
AUTOR: MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR