Descrição
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO À LEGISLAÇÃO FIXADORA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO ÀS NORMAS DO ART. 17 E SEUS PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 1973, NESTE MUNICÍPIO.