REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0085/2021

Informações da matéria
Autor: ARGINTINO TOMAZ FILHO
Data: 04/06/2021
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Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE OFICIALIZE À PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITANDO PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 9° - A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 8° SOMENTE INCIDIRÁ, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS EXCEDENTES DE PROVENTOS ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/06/2021 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Junho de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
07/06/2021 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ARGENTINO FILHO

VEREADOR(A)

PSB

Autor

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