Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE OFICIALIZE À PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITANDO PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 9° - A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 8° SOMENTE INCIDIRÁ, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS EXCEDENTES DE PROVENTOS ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS".
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/06/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Junho de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
07/06/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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