Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE OFICIALIZE À PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITANDO PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 9° - A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 8° SOMENTE INCIDIRÁ, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS EXCEDENTES DE PROVENTOS ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS".