INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESFORÇOS PARA, PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÕES DE ÍNDICE, DE CARGOS OU FUNÇÕES, ASSEGURADA IMPOSITIVAMENTE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/05/2021 09:00:00 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 31 DE MAIO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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