INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N°. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/04/2021 09:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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