Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N°. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO.