Resumo
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TREIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 5 de Abril de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 5 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | Aprovado por 11 votos favoráveis x 01 contra x 01 abstenção. |
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