Resumo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESTÍMULO A EMANCIPAÇÃO HUMANA E COMBATE A EXTREMA POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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29/03/2021 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | Aprovado o Regime de Urgência e o referido Projeto de Lei. |
29/03/2021 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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