Ementa

OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, SOLICITANDO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº. 14/2021 - QUE DOSPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, TENDO EM VISTA QUE DEVIDO A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO MUNICÍPIO, SEGUNDA-FEIRA, DIA 22 DE MARÇO NÃO HOUVE SESSÃO E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº. 14.113/2020 O PRAZO DE APROVAÇÃO DAS NOVAS LEIS NO ÂMBITO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SE DÁ ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2021.