Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENÇÃO FISCAL PARA MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO (TAMBÉM NOS CASOS DE RENOVAÇÃO DE COBRANÇA) E DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. ISENÇÃO TAMBÉM DA TAXA DE LICENÇA DIVERSA (DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL, DE VENDEDORES AMBULANTES, DE LANCHONETES E DE ABATE DE ANIMAIS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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29/03/2021 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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