INDICAÇÃO: 0259/2021
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 26/03/2021
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Ementa
INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT/COVID-19) DAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR VENCIDO A PARTIR DE MARÇO/2020 ATÉ O MÊS DE COMPETÊNCIA EM QUE FOR DECLARADO O FIM DA PANDEMIA DE COVID-19, CONCEDENDO-LHES DESCONTOS TANTO NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA QUANTO EM JUROS E MULTAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2021 09:00:00 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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