Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 26/03/2021
Visualizações:

Resumo
INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT/COVID-19) DAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR VENCIDO A PARTIR DE MARÇO/2020 ATÉ O MÊS DE COMPETÊNCIA EM QUE FOR DECLARADO O FIM DA PANDEMIA DE COVID-19, CONCEDENDO-LHES DESCONTOS TANTO NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA QUANTO EM JUROS E MULTAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2021 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito