PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0014/2021

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 18/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACAMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIOANIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. (REGIME DE URGENCIA)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2021 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
29/03/2021 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORÁVEL Aprovado o Regime de Urgência e o referido Projeto de Lei.

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