Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO E SAÚDE, SOLICITANDO A RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM COM PENDÊNCIAS JUNTO A ESSAS SECRETARIAS, A FIM DE QUE SEJA ADOTADA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE) AOS CONTRATADOS QUE DEIXARAM DE EXECUTAR TOTAL OU PARCIAL OS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A SEÇÃO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA E SEÇÃO III DOS CRIMES E DAS PENAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.