OFICIOS RECEBIDOS: 0176 e 119/2020
Informações da matéria
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará
Data: 02/10/2020
Visualizações: 475
Ementa
OFÍCIOS Nº. 0176/2020 E 0119/2020 ENCAMINHANDO A RECOMENDAÇÃO Nº. 0001/2020, SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO DE PROPAGANDA OU ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIO E RECOMENDAÇÃO Nº. 0003/2020 QUE ORIENTA SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS NO PERIODO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2020 09:00:00 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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