ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 41/2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/08/2020 09:00:00 | LEITURA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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