Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, PELO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 06 de Abril de 2020 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2020 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 13 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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