Resumo
RESPOSTA AO OFÍCIO N°385/2019, DO VEREADOR FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU, INFORMANDO QUE CONFORME A LEI MUNICIPAL 1758/2010, A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO CONCESSÕES DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO É DESTA SECRETARIA, NO ENTANDO, TAL COMPETÊNCIA, POR ADAPTAÇÃO, VEM SENDO EXERCIDA PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT, DESTE MUNICÍPIO.