MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5º, CITADO NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº. 16/2019 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2140, DE 03.03.2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | Art. 1º. Altera o parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2140, de 03.03.2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. (...) § 5º. A contratação temporária para atender às necessidades de calamidade pública |
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