PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 117/2017
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 21/12/2017
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Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DECRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2017 09:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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