Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREA - ISSQN E A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - TLV, AMBAS PARA A CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 | 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 11 de Dezembro de 2017 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/12/2017 | 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 22 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | PRIMEIRA VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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