PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0106/2017
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 08/12/2017
Visualizações: 534
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREA - ISSQN E A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - TLV, AMBAS PARA A CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | LEITURA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/12/2017 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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