Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, REFORMULANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 1768/2010) E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO (LEI Nº 1758/2010).

Justificativa

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