Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MOBILIDADE E TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E APOIO TÉCNICO PARA ACESSO A CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS, CADEIRAS DE RODAS CONVENCIONAIS, ÓRTESES, PRÓTESES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).