Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS DETALHADOS, JUSTIFICATIVAS FORMAIS E ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR NA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL, QUE VÊM ULTRAPASSANDO O PERÍODO MÁXIMO ESTABELECIDO.