Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 30 (TRINTA) DIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DO PAI NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DO FILHO OU EM CASOS DE ADOÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.