PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO DO PROJETO DE LEI Nº06/2026, PASSANDO A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA: "ART. 2º, § II - NO MÍNIMO 02 (DUAS) DOAÇÕES ANUAIS, SE HOMEM".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2026 10:18:56 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS | CADASTRADO | |
| 06/02/2026 10:19:15 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2026 10:19:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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