PROPOSTA DE EMENDA : 003/2017
Informações da matéria
Autor: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU
Data: 03/02/2017
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Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO PROJETO DE LEI 11/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §3º - O PERCENTUAL DE CARGOS DO QUAL TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃO SEUS EFEITOS PRÁTICOS DE INCIDÊNCIA, POR SECRETARIA E OU ÓRGÃO SETORIAL, DE FORMA INDIVIDUAL E INACUMULÁVEIS DE FORMA TRANSITÓRIA ENTRE AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO AS SOBRAS E OU ACÚMULOS PERCENTUAIS SER UTILIZADO POR OUTRO ÓRGÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2017 09:00:00 | 5ª (quinta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017, em 06 de fevereiro de 2017. mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/02/2017 09:00:01 | 5ª (quinta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017, em 06 de fevereiro de 2017. mais | ORDEM DO DIA | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Poder Executivo |
Poder Executivo |
Tauá |
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