INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A CNH SOCIAL MUNICIPAL COM FOCO NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CNH GRATUITA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, PRINCIPALMENTE AS INSCRITAS NO CADÚNICO, PODENDO A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL SER MEDIANTE SUBSÍDIOS FINANCEIROS OU INICIATIVAS FISCAIS COM AUTOESCOLAS QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO AO PROGRAMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/09/2025 11:30:44 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 05/09/2025 11:31:04 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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