ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2025 09:41:47 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 23/05/2025 09:42:50 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2025 09:55:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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