INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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16/05/2025 13:11:55 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA |
CADASTRADO | |
16/05/2025 13:12:07 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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